MARCO CIVIL DA INTERNET

Depois da história de espionagem de e-mails e telefones no Brasil o governo quer que o congresso vote o projeto de Marco Civil da Internet. O texto original do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet, em tramitação no Congresso Nacional, recebeu o apoio de representantes do Google, do Facebook e da Microsoft. As duas primeiras empresas, no entanto, manifestaram preocupação com a possibilidade de inclusão, no texto, da obrigatoriedade de instalar suas centrais de tráfego de dados (data centers) em território brasileiro. A Microsoft informou já ter instalado uma central no Brasil.

Diretor de Políticas Públicas do Google Brasil, Marcel Leonardi manifestou apoio ao Marco Civil da Internet, mas "da maneira em que ele se encontra", sem obrigação de instalação de data centers no país. O gerente de Relações Governamentais do Brasil Facebook, Bruno Magrani, lembrou que o marco civil “foi construído por meio de um processo democrático” e que, por diversas vezes, sua empresa manifestou-se a favor do projeto.

“Temos preocupações com as [possíveis] mudanças, como exigir a manutenção de dados no Brasil. [Fazer isso] é desafio enorme e extremamente técnico, que degradará o serviço de internet porque dificultará a circulação [de dados]. Essa exigência acarretaria  enormes custos e ineficiências nos negócios online no país, pois causará impacto em pequenas e novas empresas de tecnologia que queiram prestar serviços a brasileiros”, disse o gerente do Facebook.

Para o diretor-geral Jurídico e de Relações Institucionais da Microsoft Brasil, Alexandre Esper, o Marco Civil da Internet “colocará o Brasil entre as legislações mais modernas do mundo”.

O marco civil da Internet, espécie de constituição da Web no Brasil, deve ser votado na Câmara ainda neste mês, disse o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apesar de questões centrais como neutralidade da rede e privacidade ainda provocarem polêmicas.

As companhias de telecomunicações pedem que o texto do marco permita a oferta de pacotes "personalizados", em que o usuário acesse somente alguns sites e serviços, como emails, dependendo do pacote contratado, pagando um preço menor que o valor cobrado pelo acesso pleno à Internet.

Esse tipo de modelo ainda não existe no Brasil, mas para as operadoras de telefonia seria uma forma de desafogar o fluxo de informação na rede. O Brasil seria pioneiro em ter um marco civil para Internet. Segundo Castro, países como Chile e Colômbia adotam apenas diretivas sobre o uso da Internet, não um marco regulatório específico.

A proposta das companhias de telefonia é rejeitada pelo deputado relator do projeto, para quem a idéia infringe o princípio básico do marco, que é a neutralidade de rede. Esse princípio estabelece que as companhias que controlam a infraestrutura não podem interferir no fluxo de informação da Internet.

"Isso não está na proposta e não há qualquer possibilidade de ser aceito no texto. A única sugestão feita pelo governo seria deixar claro que o marco civil não proíbe a venda de velocidades diferentes e pacotes com franquias de dados", disse em entrevista por telefone à Reuters.

Caso o projeto seja aprovado pela Câmara, seguirá para o Senado para posterior sanção presidencial, afirma Molon, cuja atuação como deputado federal é mais voltada para a área de direitos humanos desde que se elegeu, em 2010.

O debate ocorre em um contexto de crescimento do uso da Internet no Brasil. Dados de maio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostraram que 67,7 milhões de pessoas tinham acesso à rede em 2009, número que subiu para 77,7 milhões em 2011.

O Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa, surgida no final de 2009, para regular o uso daInternet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede, e da determinação de diretrizes para a atuação do Estado .

Após ser desenvolvido colaborativamente em um debate aberto por meio de um blog, em 2011 o Marco Civil foi apresentado como um Projeto de Lei do Poder Executivo à Câmara dos Deputados, sob o número PL 2126/2011 (atualmente apensado ao PL 5403/2001). O texto do projeto trata de temas como neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados, a função social da rede e responsabilidade civil de usuários e provedores.